Termos de Serviço

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Serviço regulam o uso do site wellnessbrazil.com e os serviços de intermediação nele descritos.

"Wellness Brazil" é o nome comercial sob o qual NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL presta esses serviços, na qualidade de pessoa física. Não se trata de sociedade empresária constituída, e por isso não há CNPJ nem emissão de nota fiscal (ver cláusula 6).

Ao navegar no site, entrar em contato conosco ou contratar nossos serviços, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer ponto, não utilize o serviço.

2. Quem pode contratar

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira, que atuem em nome próprio e para tratamento próprio.

Não atendemos menores de idade, ainda que representados, e não aceitamos contratação em nome de terceiros. Ao contratar, você confirma que as informações prestadas são verdadeiras e que você é o destinatário final do tratamento.

3. O que o serviço é — e o que não é

A Wellness Brazil presta serviço de intermediação e apoio logístico. Em concreto, nós:

• conectamos você a um médico habilitado para uma consulta por vídeo;
• encaminhamos a prescrição emitida por esse médico à farmácia parceira;
• organizamos o transporte internacional e acompanhamos o desembaraço aduaneiro;
• mantemos você informado do andamento em cada etapa.

A relação clínica é estabelecida entre você e o médico. A relação de compra do produto é estabelecida entre você e a farmácia. A Wellness Brazil não é parte nessas relações e não responde por elas.

4. Como o processo funciona

• 1. Consulta médica. Você é atendido por vídeo por um médico, que avalia o seu caso. O médico pode, a seu exclusivo critério clínico, não prescrever.
• 2. Prescrição e validação. Havendo indicação, a receita é emitida e validada por médico da equipe em Miami, Estados Unidos.
• 3. Preparo na farmácia 503B. A prescrição segue para a farmácia parceira, registrada junto à FDA norte-americana como outsourcing facility, que prepara o produto.
• 4. Transporte internacional. O envio é feito com rastreamento, com a documentação de importação em seu nome.
• 5. Entrega. Você recebe o tratamento no endereço informado.

Sem prescrição válida, nenhuma etapa seguinte é iniciada.

5. Importação em nome do paciente

A importação é realizada para uso próprio, em nome e por conta do paciente, nos termos da RDC nº 81/2008 da Anvisa e demais normas aplicáveis. Para todos os efeitos legais e aduaneiros, o importador é você.

Disso decorre que são de sua responsabilidade: a veracidade dos dados prestados às autoridades, a posse da prescrição médica válida e a quantidade compatível com o tratamento prescrito.

A revenda é vedada por lei. O produto importado destina-se exclusivamente ao seu tratamento pessoal. A cessão, doação, comercialização ou distribuição a terceiros é proibida e constitui infração sanitária, além de encerrar imediatamente a prestação dos nossos serviços.

6. Preço, pagamento e recibo

Frete

O frete é calculado ao final, quando o peso, o volume e o endereço de destino já são conhecidos, e aparece discriminado no orçamento antes de qualquer pagamento.

Pedidos de valor igual ou superior a R$ 4.000,00 têm frete gratuito.

Pagamento

O pagamento é feito em reais, por PIX ou cartão, sempre após a apresentação do orçamento por escrito e a sua aprovação expressa.

Recibo

Por operarmos como pessoa física, não emitimos nota fiscal. Emitimos, para cada pedido, um recibo detalhado contendo:

• número único do recibo, no formato duas letras seguidas de seis dígitos (por exemplo, WB000137);
• número do pedido e data de emissão;
• identificação do pagador;
• descrição dos itens, com o valor do produto e o valor do frete discriminados separadamente;
• valor total pago, forma e data do pagamento.

Tributos de importação

Não cobramos nem retemos tributos. Caso a autoridade aduaneira brasileira exija tributo, taxa ou encargo sobre a remessa, essa exigência recai sobre o importador — você — por decorrer diretamente da lei, e não de cobrança nossa. Informaremos você imediatamente se isso ocorrer.

7. Prazos

Os prazos dependem da agenda médica, da farmácia, do transporte internacional e da liberação aduaneira — etapas que envolvem terceiros e autoridades públicas, e que não estão sob nosso controle.

Você recebe uma estimativa por escrito antes de pagar. Trata-se de estimativa, não de prazo garantido. Atrasos decorrentes de terceiros, de fiscalização aduaneira, de caso fortuito ou de força maior não geram direito a indenização.

8. Retenção ou destruição na alfândega

A documentação segue completa justamente para reduzir esse risco. Ainda assim, a decisão é sempre da autoridade aduaneira, e não garantimos a liberação.

Havendo retenção, acompanhamos o desembaraço junto com você e auxiliamos na resposta às autoridades, sem custo adicional.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral de tudo o que houver pago.

Findo esse prazo, uma vez iniciada a manipulação na farmácia o produto não é passível de devolução, por ser preparado sob prescrição e individualizado para você. O pedido de cancelamento deve ser feito pelos canais da cláusula 13.

10. Suas obrigações

• Prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente as de saúde fornecidas ao médico.
• Não omitir condições clínicas, alergias, medicamentos em uso ou histórico relevante.
• Seguir exclusivamente a orientação do médico quanto a uso, dose e acompanhamento.
• Não revender, ceder ou distribuir o produto importado.
• Não utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita.

A prestação de informação falsa ao médico ou às autoridades é de sua exclusiva responsabilidade e autoriza o encerramento imediato do atendimento.

11. Limitação de responsabilidade

A Wellness Brazil responde pelos serviços de intermediação e apoio logístico que efetivamente presta, nos limites da lei brasileira e sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não respondemos por: conduta, diagnóstico, indicação ou prescrição do médico; qualidade, composição, eficácia ou efeitos adversos do produto manipulado pela farmácia; decisões de autoridades aduaneiras ou sanitárias; extravio ou avaria imputáveis à transportadora, ressalvado o reenvio previsto na cláusula 8; uso do produto em desacordo com a orientação médica; ou resultados de tratamento.

12. Propriedade intelectual

A marca Wellness Brazil, o logotipo, os textos, as imagens e o código deste site são protegidos e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia por escrito.

13. Contato

E-mail: sale@wellnessbrazil.com
WhatsApp: +34 605 413 039

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato que você nos tiver fornecido. O uso do serviço após a alteração implica concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 101, I, do CDC, você pode demandar no foro do seu próprio domicílio.